Pet 13968 - DECISAO

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Negou-se o pedido de reconsideração por ausência de fumus boni iuris, pois a revisão da decisão exigiria reexame do conteúdo fático probatório, tornando inviável o recurso especial; inexistindo, em concomitância, os requisitos para concessão do efeito suspensivo, o pedido foi indeferido.

Parties
Requerente: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Denegatória Do Pedido De Reconsideração
Outcome
nego o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Efeito Suspensivo, Fumus Boni Iuris, Perigo Da Demora, Recurso Especial, Pandemia De Covid 19
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Efeito Suspensivo Fumus Boni Iuris Perigo Da Demora Recurso Especial Pandemia De Covid 19

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Denegatória Do Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 necessidade de reexame de provas e inviabilidade do recurso especial
  3. 3 análise do perigo da demora em face da pandemia

Ratio Decidendi

Negou-se o pedido de reconsideração por ausência de fumus boni iuris, pois a revisão da decisão exigiria reexame do conteúdo fático probatório, tornando inviável o recurso especial; inexistindo, em concomitância, os requisitos para concessão do efeito suspensivo, o pedido foi indeferido.

Court Disposition

nego o pedido de reconsideração.

Orders

  • nego o pedido de reconsideração.
  • não se defere o efeito suspensivo pleiteado.