AREsp 1770640 - DECISAO

AREsp 1770640 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não havia omissão no acórdão impugnado, que ficou suficientemente fundamentado; a prova documental e testemunhal demonstrou que o falecido pai das autoras exerceu posse como proprietário e que a posse se transmitiu às autoras por força do princípio da saisine, configurando esbulho pelo ingressante clandestino. Reconheceu-se a boa-fé do adquirente, mas isso não o exime de restituir a posse às legítimas possuidoras, cabendo, se o caso, a indenização por benfeitorias úteis e necessárias; entretanto, a modificação das conclusões fáticas do acórdão é obstada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado e o recurso especial não mereceu provimento.

Parties
Recorrentes: Autoras; Recorrido: Réu; Possuidor Falecido Mencionado Nos Autos: Henrique Coelho; Pessoa Mencionada Como Adquirente/cedente: Euclides Coelho Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Apreciação De Recurso Especial Submetido Aos Requisitos Do Cpc/2015
Outcome
Negado provimento ao agravo (e mantida a decisão de origem que não admitiu o recurso especial)
Legal Topics
Reintegração De Posse, Benfeitorias, Direito De Retenção, Boa Fé Do Adquirente, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal E Documental
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Benfeitorias Direito De Retenção Boa Fé Do Adquirente Súmula 7/stj Prova Testemunhal E Documental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Autoras

Recorrentes

Réu

Recorrido

Henrique Coelho

Possuidor Falecido Mencionado Nos Autos

Euclides Coelho Filho

Pessoa Mencionada Como Adquirente/cedente

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Apreciação De Recurso Especial Submetido Aos Requisitos Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 natureza da posse do falecido e transmissão por princípio da saisine
  3. 3 direito à indenização por benfeitorias do adquirente de boa-fé

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não havia omissão no acórdão impugnado, que ficou suficientemente fundamentado; a prova documental e testemunhal demonstrou que o falecido pai das autoras exerceu posse como proprietário e que a posse se transmitiu às autoras por força do princípio da saisine, configurando esbulho pelo ingressante clandestino. Reconheceu-se a boa-fé do adquirente, mas isso não o exime de restituir a posse às legítimas possuidoras, cabendo, se o caso, a indenização por benfeitorias úteis e necessárias; entretanto, a modificação das conclusões fáticas do acórdão é obstada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado e o recurso especial não mereceu provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo (e mantida a decisão de origem que não admitiu o recurso especial)

Orders

  • Negar provimento ao agravo
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015