AREsp 1818898 - DECISAO

AREsp 1818898 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), diante do juízo de admissibilidade e da valoração das provas feita pelo Tribunal de origem, que entendeu comprovado o esbulho e a perda da posse.

Parties
Agravante/recorrente: MAURICIO MACHADO BRAGA; Apelado/recorrido: Lázaro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Esbulho, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Esbulho Ônus Da Prova Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MAURICIO MACHADO BRAGA

Agravante/recorrente

Lázaro

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ por demandar reexame de prova
  3. 3 caracterização do esbulho como requisito para reintegração de posse

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), diante do juízo de admissibilidade e da valoração das provas feita pelo Tribunal de origem, que entendeu comprovado o esbulho e a perda da posse.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.