AREsp 1808393 - DECISAO

AREsp 1808393 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da natureza precária da decisão liminar (Súmula 735/STF) e pelo fato de o acolhimento da pretensão recursal exigir reexame do quadro fático‑probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); também se afirmou inexistir identidade fática para fins de dissídio jurisprudencial na alínea c.

Parties
Agravante: IVANILTON SANTOS DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Tutela Liminar/cautelar, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Civil Reintegração De Posse Tutela Liminar/cautelar Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

IVANILTON SANTOS DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu liminar de reintegração de posse
  2. 2 exigência de prova de esbulho para a ação de reintegração de posse (art. 561 do CPC e arts. 1.200, 1.208, 1.210 do CC)
  3. 3 incidência da Súmula 735/STF sobre decisões que defere medida liminar

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da natureza precária da decisão liminar (Súmula 735/STF) e pelo fato de o acolhimento da pretensão recursal exigir reexame do quadro fático‑probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); também se afirmou inexistir identidade fática para fins de dissídio jurisprudencial na alínea c.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.