AREsp 1819344 - DECISAO

AREsp 1819344 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto a questões relativas a dispositivos infraconstitucionais e dissídio jurisprudencial a fundamentação foi considerada deficiente (Súmula 284/STF), e quanto à controvérsia fático-probatória sobre esbulho mostrou-se que a resolução exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu que a rescisão do contrato de agência tornou acessório o contrato de aluguel, afastando o esbulho.

Parties
Agravante: M M NOGUEIRA; Agravante: OUTRO; Recorrida: VIAÇÃO MOTTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Esbulho Possessório, Rescisão Contratual, Contrato De Agência, Perdas E Danos, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Reintegração De Posse Esbulho Possessório Rescisão Contratual Contrato De Agência Perdas E Danos +4 more

Case Brief

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Parties

M M NOGUEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

VIAÇÃO MOTTA LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada de dispositivos infraconstitucionais (Lei 8245/91, CPC, CC)
  2. 2 Reconhecimento de esbulho possessório e pretensão à reintegração de posse
  3. 3 Admissibilidade e conhecimento do recurso especial frente à suficiente fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto a questões relativas a dispositivos infraconstitucionais e dissídio jurisprudencial a fundamentação foi considerada deficiente (Súmula 284/STF), e quanto à controvérsia fático-probatória sobre esbulho mostrou-se que a resolução exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu que a rescisão do contrato de agência tornou acessório o contrato de aluguel, afastando o esbulho.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.