REsp 1940606 - ACORDAO

REsp 1940606 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, a decisão atacada fundamentou-se na necessidade de não reexaminar provas (Súmula 7) e na ausência de prequestionamento sobre impedimento de testemunha (Súmula 211), tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: Adelia de Mello Gomes; Agravante: José Aparecido de Mello Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Reintegração De Posse Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Adelia de Mello Gomes

Agravante

José Aparecido de Mello Gomes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento sobre impedimento de testemunha

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, a decisão atacada fundamentou-se na necessidade de não reexaminar provas (Súmula 7) e na ausência de prequestionamento sobre impedimento de testemunha (Súmula 211), tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.