AREsp 1770764 - DECISAO

AREsp 1770764 - DECISAO

O agravo interno foi negado por ausência de demonstração dos vícios alegados: o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões suscitadas (logo não houve omissão), a alegação sobre a inaplicabilidade da reintegração de posse não indicou violação de dispositivo de lei federal (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), o dissídio jurisprudencial não foi comprovado na forma exigida, e os embargos de declaração tiveram caráter manifestamente protelatório, justificando a manutenção da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Tutela De Urgência, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026 Cpc/2015), Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial, Preclusão Consumativa, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Civil Reintegração De Posse Tutela De Urgência Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026 Cpc/2015) Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Dissídio Jurisprudencial +5 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicação de multa por embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)
  3. 3 cabimento da reintegração de posse

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de demonstração dos vícios alegados: o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões suscitadas (logo não houve omissão), a alegação sobre a inaplicabilidade da reintegração de posse não indicou violação de dispositivo de lei federal (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), o dissídio jurisprudencial não foi comprovado na forma exigida, e os embargos de declaração tiveram caráter manifestamente protelatório, justificando a manutenção da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Mantida a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.