AREsp 1110029 - DECISAO

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O agravo foi negado porque as razões invocadas no recurso especial estavam dissociadas do que foi decidido pelo Tribunal de origem (deficiência na fundamentação e violação do princípio da dialeticidade), justificando, por analogia, a influência da Súmula n. 284/STF; as questões relativas aos arts. 1.694 e 1.696 do...

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Parties
Autor: autores; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Decisão Final (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Indenização, Copropriedade, Posse, IPTU, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Tributário Reintegração De Posse Indenização Copropriedade Posse IPTU +4 more

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Parties

autores

Autor

réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Decisão Final (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por inexistência de violação de lei federal e incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 alegação de inépcia da inicial com fundamento no art. 295, I, parágrafo único, III e IV, do CPC/1973
  3. 3 alegação de ofensa aos arts. 1.694 e 1.696 do CC/2002 (dever de prestar alimentos)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as razões invocadas no recurso especial estavam dissociadas do que foi decidido pelo Tribunal de origem (deficiência na fundamentação e violação do princípio da dialeticidade), justificando, por analogia, a influência da Súmula n. 284/STF; as questões relativas aos arts. 1.694 e 1.696 do CC/2002 não foram apreciadas pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula n. 211 do STJ por ausência de prequestionamento; e a alegação de violação do art. 5º da LINDB estava desconectada das razões recursais, também atraindo a Súmula n. 284/STF, razão pela qual negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.