AREsp 1822086 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque não ficou comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pelo RISTJ, em razão da ausência de certidão ou cópia autenticada e da falta de similitude fática entre os acórdãos indicados.

Parties: Agravante: GILBERTO PEREIRA DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Reintegração De Posse, Posse, IPTU, Usucapião, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial

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Case Brief

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Parties

GILBERTO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Se o pagamento de IPTU e o registro no cadastro municipal comprovam o exercício de posse e a cessação da clandestinidade
2 Aplicação do art. 216-A, IV, da Lei 6.015/73 como meio de prova do exercício da posse
3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando a matéria exige reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC