AREsp 1797961 - DECISAO

AREsp 1797961 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o acórdão de origem enfrentou e decidiu fundamentadamente sobre o inadimplemento e a constituição da agravante em mora; não houve omissão sanável pelos embargos de declaração; o recurso especial não foi integralmente conhecido por ausência de prequestionamento de dispositivos indicados; e, na parte conhecida, sua pretensão requer reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, teve seu provimento negado; ainda foi majorado o percentual de honorários para 15% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante: 119 RC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.; Agravada: GL EVENTS CENTRO DE CONVENCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte conhecida, não provido.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Mora, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito De Posse Reintegração De Posse Mora Ônus Da Prova Prequestionamento Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

119 RC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

GL EVENTS CENTRO DE CONVENCOES LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 constituição da devedora em mora
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos do CPC/15 indicados no recurso especial
  3. 3 alegada violação dos arts. 370, 373, II, 374, II e III, 489 e 1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão de origem enfrentou e decidiu fundamentadamente sobre o inadimplemento e a constituição da agravante em mora; não houve omissão sanável pelos embargos de declaração; o recurso especial não foi integralmente conhecido por ausência de prequestionamento de dispositivos indicados; e, na parte conhecida, sua pretensão requer reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, teve seu provimento negado; ainda foi majorado o percentual de honorários para 15% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte conhecida, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.