AREsp 1786230 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria apresentada envolve suposta violação de dispositivos constitucionais e de diversos dispositivos legais sem demonstração de prequestionamento, com fundamentação deficiente, além da impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e da ausência de cotejo analítico e similitude fática para configuração de dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. e súmulas indicados.

Parties
Agravante: GREEN VILLAGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravado: FABRICIO RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais, Teoria Da Aparência, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

GREEN VILLAGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

FABRICIO RIBEIRO DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial
  2. 2 violação de dispositivo constitucional
  3. 3 fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria apresentada envolve suposta violação de dispositivos constitucionais e de diversos dispositivos legais sem demonstração de prequestionamento, com fundamentação deficiente, além da impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e da ausência de cotejo analítico e similitude fática para configuração de dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. e súmulas indicados.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.