AREsp 1755276 - DECISAO

AREsp 1755276 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte de que a cláusula penal moratória tem natureza indenizatória e, em regra, afasta a cumulação com lucros cessantes ou indenização pela fruição do imóvel; por analogia ao REsp 1.635.428/Tema 970 e diante da similitude fática, incide a Súmula 568 do...

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Parties
Autor: LOTEAMENTO SÃO JOAQUIM DA BARRA I - SPE LTDA.; Réus: IDEVARCIR MARQUES e LUCIANA REGI MUTÃO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse C/c Desfazimento Contratual / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Desfazimento Contratual, Resolução Do Contrato Por Inadimplemento Do Comprador, Multa Contratual, Indenização Por Fruição Do Imóvel, Cumulação De Indenização E Multa, Súmula 568 Do STJ
Civil Processual Civil Reintegração De Posse Desfazimento Contratual Resolução Do Contrato Por Inadimplemento Do Comprador Multa Contratual Indenização Por Fruição Do Imóvel Cumulação De Indenização E Multa +1 more

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Parties

LOTEAMENTO SÃO JOAQUIM DA BARRA I - SPE LTDA.

Autor

IDEVARCIR MARQUES e LUCIANA REGI MUTÃO MARQUES

Réus

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse C/c Desfazimento Contratual / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação da multa contratual com indenização pela fruição do imóvel
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 568 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Consonância do acórdão recorrido com precedentes desta Corte (REsp 1.635.428/Tema 970)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte de que a cláusula penal moratória tem natureza indenizatória e, em regra, afasta a cumulação com lucros cessantes ou indenização pela fruição do imóvel; por analogia ao REsp 1.635.428/Tema 970 e diante da similitude fática, incide a Súmula 568 do STJ, razão por que o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, porquanto não fixados em desfavor do LOTEAMENTO.