REsp 1666110 - DECISAO

REsp 1666110 - DECISAO

Parties
Recorrente: RAPHAELA DE PAULA RIBEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ Determinando Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e análise fundamentada das questões suscitadas
Legal Topics
Reintegração De Posse, Inspeção Judicial, Nulidade Por Falta De Intimação, Julgamento Extra Petita, Fundamentação Judicial, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Reintegração De Posse Inspeção Judicial Nulidade Por Falta De Intimação Julgamento Extra Petita Fundamentação Judicial Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAPHAELA DE PAULA RIBEIRO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ Determinando Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação para realização de inspeção judicial
  2. 2 alegação de julgamento extra petita por concessão de liminar não pedida
  3. 3 questionamento sobre a comprovação da posse pelo autor da reintegração

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e análise fundamentada das questões suscitadas

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o TJPE proceda a novo julgamento dos embargos de declaração, analisando os temas de forma fundamentada.
  • Publique-se e intimem-se.