REsp 1807236 - DECISAO

REsp 1807236 - DECISAO

O Tribunal considerou comprovada a inadimplência e a consolidação da propriedade fiduciária, reconheceu a validade das notificações entregues ao porteiro à luz do art. 26, § 3º-B da Lei 9.514/97 e da jurisprudência do STJ, e entendeu que a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, majorando em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Autor/recorrente: INTTERMEDIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS (INTTERMEDIUM); Réu/recorrente: JOSÉ FÁBIO MORAES JÚNIOR (JOSÉ FÁBIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Taxa De Ocupação, Notificação Postal, Constituição Em Mora, Alienação Fiduciária, Incidência Da Súmula Nº 7 Do STJ
Processual Civil Direito Imobiliário Direito Civil Reintegração De Posse Taxa De Ocupação Notificação Postal Constituição Em Mora Alienação Fiduciária +1 more

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Parties

INTTERMEDIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS (INTTERMEDIUM)

Autor/recorrente

JOSÉ FÁBIO MORAES JÚNIOR (JOSÉ FÁBIO)

Réu/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 falta de interesse processual (perda do objeto)
  2. 2 constituição em mora e eficácia das notificações entregues a terceiros/porteiro
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial por força da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou comprovada a inadimplência e a consolidação da propriedade fiduciária, reconheceu a validade das notificações entregues ao porteiro à luz do art. 26, § 3º-B da Lei 9.514/97 e da jurisprudência do STJ, e entendeu que a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, majorando em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios fixados em desfavor de JOSÉ FÁBIO, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.