AREsp 1810437 - DECISAO

AREsp 1810437 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria o reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula n. 7 do STJ). O Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que estavam presentes os requisitos para a reintegração de posse e que não ficou demonstrada a usucapião pleiteada pelos recorrentes, razão pela qual o recurso especial não foi admitido. Foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: WANDERSON NUNES DA SILVA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Usucapião, Prescrição Aquisitiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ
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Parties

WANDERSON NUNES DA SILVA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da posse como requisito para reintegração de posse (art. 561 CPC)
  2. 2 Possibilidade de aquisição da propriedade por usucapião (art. 1.238 CC)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e vedação ao reexame de prova (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria o reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula n. 7 do STJ). O Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que estavam presentes os requisitos para a reintegração de posse e que não ficou demonstrada a usucapião pleiteada pelos recorrentes, razão pela qual o recurso especial não foi admitido. Foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial