AREsp 1733177 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência por ter a agravante regularizado o preparo, o Tribunal examinou o recurso e negou provimento ao agravo em recurso especial porque acolher a tese de esbulho exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, pois houve apenas transcrição de ementas sem cotejo analítico.

Parties
Apelante: Indústria de Sacarias Itimura S/A; Apelada: Vitória; Apelado: Valdinei
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Esbulho, Deserção, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Preparo, Honorários Recursais
Direito Civil Processo Civil Reintegração De Posse Esbulho Deserção Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial Preparo +1 more

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Parties

Indústria de Sacarias Itimura S/A

Apelante

Vitória

Apelada

Valdinei

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 comprovação do esbulho possessório
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência por ter a agravante regularizado o preparo, o Tribunal examinou o recurso e negou provimento ao agravo em recurso especial porque acolher a tese de esbulho exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, pois houve apenas transcrição de ementas sem cotejo analítico.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por deserção.
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.