AREsp 537261 - DECISAO

AREsp 537261 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões (não se configurando omissão), a alegação relativa ao art. 264 do CPC/73 não foi prequestionada (incidindo a Súmula 211/STJ) e a legitimidade do espólio foi reconhecida como fundamento autônomo e suficiente não impugnado, sendo aplicável a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: MARIA DA SILVA MAIA; Respondente: Espólio de Euzébio Gonçalves da Silva; Cessionário / Autor Originário: Wando da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Prequestionamento, Legitimidade Do Espólio, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão (art. 535 Cpc/73), Súmulas 211 STJ E 283 STF
Processo Civil Direito Civil Reintegração De Posse Prequestionamento Legitimidade Do Espólio Inadmissão De Recurso Especial Omissão (art. 535 Cpc/73) Súmulas 211 STJ E 283 STF

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Parties

MARIA DA SILVA MAIA

Agravante

Espólio de Euzébio Gonçalves da Silva

Respondente

Wando da Silva

Cessionário / Autor Originário

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/73)
  2. 2 alegada violação do art. 264 do CPC/73 (alteração do polo passivo/legitimidade)
  3. 3 legitimidade do espólio para a ação de reintegração de posse

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões (não se configurando omissão), a alegação relativa ao art. 264 do CPC/73 não foi prequestionada (incidindo a Súmula 211/STJ) e a legitimidade do espólio foi reconhecida como fundamento autônomo e suficiente não impugnado, sendo aplicável a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.