AREsp 1745617 - DECISAO

AREsp 1745617 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido abordou as questões essenciais, que a competência para a ação possessória entre particulares é da Justiça Estadual e não há interesse da União, e que não se comprovou a suspeição do perito, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrentes: ALCINO MARQUES DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Competência, Suspeição De Perito, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Reintegração De Posse Competência Suspeição De Perito Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALCINO MARQUES DA SILVA e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 competência da Justiça Estadual em ação possessória entre particulares
  3. 3 suspeição do perito agrimensor

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido abordou as questões essenciais, que a competência para a ação possessória entre particulares é da Justiça Estadual e não há interesse da União, e que não se comprovou a suspeição do perito, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de advogado, por já terem sido fixados no percentual máximo previsto no § 2º do art. 85 do CPC/2015.