AREsp 1560041 - DECISAO

AREsp 1560041 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a matéria, aplicou o livre convencimento motivado ao apreciar o conjunto probatório, concluiu pela existência de servidão de passagem preexistente e utilmente demonstrada, verificou a ausência de comprovação suficiente de risco à segurança que autorizasse o bloqueio sem prévio procedimento administrativo e contraditório, e assentou que a modificação da decisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários para 18%.

Parties
Agravante: RODONORTE CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS INTEGRADAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento; majoração dos honorários advocatícios para 18% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Servidão De Passagem Não Titulada, Cerceamento De Defesa, Valoração Da Prova, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Reintegração De Posse Servidão De Passagem Não Titulada Cerceamento De Defesa Valoração Da Prova Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

RODONORTE CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS INTEGRADAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 atribuição de efeito suspensivo à reintegração de posse
  2. 2 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a matéria, aplicou o livre convencimento motivado ao apreciar o conjunto probatório, concluiu pela existência de servidão de passagem preexistente e utilmente demonstrada, verificou a ausência de comprovação suficiente de risco à segurança que autorizasse o bloqueio sem prévio procedimento administrativo e contraditório, e assentou que a modificação da decisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários para 18%.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento; majoração dos honorários advocatícios para 18% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial