AREsp 1552133 - DECISAO

AREsp 1552133 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, na extensão do recurso especial conhecida, negou-lhe provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional, a pretensão de derruir a conclusão sobre prejudicialidade externa demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), matérias apontadas nos arts. 239 e 506 não foram apreciadas pelo acórdão recorrido (impedindo o conhecimento pela Súmula 211/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos legais, razão pela qual a decisão de anulação da sentença e suspensão até decisão da usucapião foi mantida na medida permitida sem reforma nesta instância.

Parties
Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS J. PEREIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial E Análise De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial, e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Usucapião, Prejudicialidade Externa, Conexão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Processo Civil Reintegração De Posse Usucapião Prejudicialidade Externa Conexão Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS J. PEREIRA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial E Análise De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 existência de prejudicialidade externa entre ação de usucapião e ação possessória de reintegração de posse
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, na extensão do recurso especial conhecida, negou-lhe provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional, a pretensão de derruir a conclusão sobre prejudicialidade externa demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), matérias apontadas nos arts. 239 e 506 não foram apreciadas pelo acórdão recorrido (impedindo o conhecimento pela Súmula 211/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos legais, razão pela qual a decisão de anulação da sentença e suspensão até decisão da usucapião foi mantida na medida permitida sem reforma nesta instância.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial, e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.