AREsp 1798801 - DECISAO

AREsp 1798801 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer que, nos termos do art. 7º da Lei 9.702/88, cabe a indenização (taxa anual sobre o valor venal do imóvel ocupado) pela mera ocupação não autorizada do bem público, sem necessidade de comprovação prévia de prejuízo, determinando o retorno dos autos à origem para que sejam apreciadas as questões relativas à atualização dos valores indenizatórios e demais teses prejudicadas pelo afastamento da indenização pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Dando Parcial Provimento Ao Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo conhecido e Recurso Especial conhecido e parcialmente provido para reconhecer direito à indenização prevista no art. 7º da Lei 9.702/88, com retorno dos autos à origem para análise das teses relativas à atualização dos valores
Legal Topics
Reintegração De Posse, Ocupação De Bem Público, Indenização Por Ocupação (lei 9.702/88), Perdas E Danos, Atualização Monetária, Ônus Da Prova, Enriquecimento Sem Causa
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Reintegração De Posse Ocupação De Bem Público Indenização Por Ocupação (lei 9.702/88) Perdas E Danos Atualização Monetária +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Dando Parcial Provimento Ao Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 7º da Lei 9.702/88 e necessidade (ou não) de comprovação de prejuízo para a indenização
  2. 2 Caracterização de indenização por mera privação da posse de bem público (dano presumido/enriquecimento sem causa)
  3. 3 Determinação do termo inicial e do indexador para atualização das quantias indenizatórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer que, nos termos do art. 7º da Lei 9.702/88, cabe a indenização (taxa anual sobre o valor venal do imóvel ocupado) pela mera ocupação não autorizada do bem público, sem necessidade de comprovação prévia de prejuízo, determinando o retorno dos autos à origem para que sejam apreciadas as questões relativas à atualização dos valores indenizatórios e demais teses prejudicadas pelo afastamento da indenização pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e Recurso Especial conhecido e parcialmente provido para reconhecer direito à indenização prevista no art. 7º da Lei 9.702/88, com retorno dos autos à origem para análise das teses relativas à atualização dos valores

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Conhecer do Recurso Especial