REsp 1818566 - DECISAO

REsp 1818566 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque suas alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de haver ausência de prequestionamento de dispositivos legais invocados e deficiência de fundamentação quanto às violaçãoes alegadas; ademais, o acórdão recorrido sustentou que não houve cerceamento de defesa e que a função social da propriedade não é requisito da ação possessória, constituindo matéria para demanda expropriatória e que existiam fundamentos suficientes não impugnados capazes de manter a decisão de origem.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: VALDEMAR CAETANO DE MORAIS; Recorrido: ESPÓLIO DE VALDEMAR CAETANO DE MORAIS; Recorrido: CARLOS RENATO DE MORAIS; Recorrido: LUCIENE APARECIDA LEMOS DE MORAIS; Recorrido: MOVIMENTO DOS SEM TERRA (MST); Recorrido: DARCILEI VIANA DE ALCÂNTARA; Recorrido: CÍCERO OTÁCILIO DA SILVA; Recorrido: TERCEIROS DESCONHECIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Função Social Da Propriedade, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Agrário Direito Civil Reintegração De Posse Função Social Da Propriedade Cerceamento De Defesa Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

VALDEMAR CAETANO DE MORAIS

Recorrido

ESPÓLIO DE VALDEMAR CAETANO DE MORAIS

Recorrido

CARLOS RENATO DE MORAIS

Recorrido

LUCIENE APARECIDA LEMOS DE MORAIS

Recorrido

MOVIMENTO DOS SEM TERRA (MST)

Recorrido

DARCILEI VIANA DE ALCÂNTARA

Recorrido

CÍCERO OTÁCILIO DA SILVA

Recorrido

TERCEIROS DESCONHECIDOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova sobre função social da propriedade
  2. 2 Obrigatoriedade da discussão da função social da propriedade em ação possessória
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque suas alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de haver ausência de prequestionamento de dispositivos legais invocados e deficiência de fundamentação quanto às violaçãoes alegadas; ademais, o acórdão recorrido sustentou que não houve cerceamento de defesa e que a função social da propriedade não é requisito da ação possessória, constituindo matéria para demanda expropriatória e que existiam fundamentos suficientes não impugnados capazes de manter a decisão de origem.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.