AREsp 1804136 - DECISAO

AREsp 1804136 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma adequada a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nem infirmou de maneira suficiente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao Recurso Especial (incidência das Súmulas 282 e 284/STF e insuficiência de prova quanto à posse e ao esbulho). Assim, manteve-se a decisão que não admitiu o Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Servidão Administrativa, Revelia, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Servidão Administrativa Revelia Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial frente à incidência das Súmulas 282 e 284/STF
  2. 2 omissão, contradição ou obscuridade em acórdão (embargos de declaração)
  3. 3 aplicação e efeitos da revelia (art. 319 CPC)

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma adequada a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nem infirmou de maneira suficiente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao Recurso Especial (incidência das Súmulas 282 e 284/STF e insuficiência de prova quanto à posse e ao esbulho). Assim, manteve-se a decisão que não admitiu o Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.