REsp 1927877 - DECISAO

REsp 1927877 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o Tribunal de origem reconheceu a perda superveniente do interesse recursal e houve preclusão lógica decorrente do pedido de extinção formulado pela própria autarquia; rever tal entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e a fundamentação recursal mostrou-se deficiente, atraindo analogicamente a Súmula 284/STF.

Parties
Autor: autor da ação; Recorrente: INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Assentamento Rural, Reforma Agrária, Preclusão Lógica, Perda Superveniente Do Objeto Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Processo Civil Reintegração De Posse Assentamento Rural Reforma Agrária Preclusão Lógica Perda Superveniente Do Objeto Recursal Súmula 7/stj +2 more

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Parties

autor da ação

Autor

INCRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de perda superveniente do interesse recursal
  2. 2 preclusão lógica em razão de pedido da própria parte para extinção da lide
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o Tribunal de origem reconheceu a perda superveniente do interesse recursal e houve preclusão lógica decorrente do pedido de extinção formulado pela própria autarquia; rever tal entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e a fundamentação recursal mostrou-se deficiente, atraindo analogicamente a Súmula 284/STF.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.