REsp 1783526 - DECISAO

REsp 1783526 - DECISAO

Concluiu-se que a controvérsia envolve imóvel público da União afetado a política pública de irrigação, de modo que a natureza da relação jurídica é pública e compete às Turmas da Primeira Seção do STJ processar e julgar o feito; em face disso, determinou-se a redistribuição do recurso especial a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção.

Parties
Recorrente (autor Do Recurso Especial; Requerente De Tutela De Urgência): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Litisconsorte Ativo (autarquia Federal; Agravante Em Agravo Interno; Interessado Na Redistribuição): DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA A SECA - DNOCS; Autor Na Ação De Reintegração De Posse Originária: FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DO PERÍMETRO IRRIGADO JAGUARIBE (FAPIJA); Réu/possuidor Na Ação De Reintegração De Posse Originária: MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra); Interveniente/parte Interessada (parte No Termo De Ajustamento De Conduta E Autor Da Ação Civil Pública Mencionada): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (com Pedido De Tutela De Urgência) / Pedido De Tutela De Urgência Para Suspensão Da Ordem De Imissão Na Posse; Decisão Sobre Redistribuição Do Feito a Turma Da Primeira Seção
Outcome
Determinado o encaminhamento/redistribuição do feito a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Imissão Na Posse, Tutela De Urgência, Competência Interna Do STJ, Bens Públicos, Termo De Ajustamento De Conduta, Mediação
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Agrário Direito Civil Reintegração De Posse Imissão Na Posse Tutela De Urgência Competência Interna Do STJ +3 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Recorrente (autor Do Recurso Especial; Requerente De Tutela De Urgência)

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA A SECA - DNOCS

Litisconsorte Ativo (autarquia Federal; Agravante Em Agravo Interno; Interessado Na Redistribuição)

FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DO PERÍMETRO IRRIGADO JAGUARIBE (FAPIJA)

Autor Na Ação De Reintegração De Posse Originária

MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra)

Réu/possuidor Na Ação De Reintegração De Posse Originária

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/parte Interessada (parte No Termo De Ajustamento De Conduta E Autor Da Ação Civil Pública Mencionada)

Procedural Posture

Recurso Especial (com Pedido De Tutela De Urgência) / Pedido De Tutela De Urgência Para Suspensão Da Ordem De Imissão Na Posse; Decisão Sobre Redistribuição Do Feito a Turma Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 se deve suspender a ordem de imissão na posse até o trânsito em julgado do recurso especial
  2. 2 qual Seção do STJ é competente para processar e julgar o recurso (Primeira vs Segunda Seção)
  3. 3 incidência do regime dos bens públicos sobre ação possessória

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a controvérsia envolve imóvel público da União afetado a política pública de irrigação, de modo que a natureza da relação jurídica é pública e compete às Turmas da Primeira Seção do STJ processar e julgar o feito; em face disso, determinou-se a redistribuição do recurso especial a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção.

Court Disposition

Determinado o encaminhamento/redistribuição do feito a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Redistribuir o feito a uma das Turmas da Primeira Seção do STJ.
  • Cumpra-se.