REsp 1768841 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados e por subsistência de fundamentos não impugnados no acórdão recorrido aptos a manter sua conclusão, nos termos das Súmulas 211/STJ e 283/STF.
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- Parties
- Recorrente: ANA MARIA DE CASTRO E OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Especial Interposto; Não Conhecido (decisão)
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Reintegração De Posse, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Posse, Anulação De Escritura, Continuidade Registral
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Parties
ANA MARIA DE CASTRO E OUTROS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto; Não Conhecido (decisão)
Legal Issues
- 1 violação alegada de dispositivos da Lei 6.015/73 e da Lei 13.097/15 sem prequestionamento
- 2 presença dos requisitos do art. 927 do CPC nas ações possessórias
- 3 aplicação das Súmulas 211/STJ e 283/STF
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados e por subsistência de fundamentos não impugnados no acórdão recorrido aptos a manter sua conclusão, nos termos das Súmulas 211/STJ e 283/STF.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Recurso especial não conhecido.
- Majoração da condenação em honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Full Case Text
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