AREsp 1822241 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais e o dissídio jurisprudencial apontado, atraindo a Súmula 284/STF; em razão do não provimento, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: DEA MARIA MOMESSO DE MORAES; Recorrente/agravante: OUTRO; Recorrido/autor: CARLOS DE GARRETA SANCHES; Terceiro: José Milton Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Usucapião Ordinária, Usucapião Extraordinária, Indenização Por Benfeitorias, Falsidade Documental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Usucapião Ordinária Usucapião Extraordinária Indenização Por Benfeitorias Falsidade Documental Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

DEA MARIA MOMESSO DE MORAES

Recorrente/agravante

OUTRO

Recorrente/agravante

CARLOS DE GARRETA SANCHES

Recorrido/autor

José Milton Borges

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de proteção possessória quando a posse deriva de documento falso
  2. 2 Cabimento de usucapião ordinária ou extraordinária diante de posse alegada de 19 anos
  3. 3 Direito à indenização por benfeitorias realizadas pelos possuidores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais e o dissídio jurisprudencial apontado, atraindo a Súmula 284/STF; em razão do não provimento, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.