EAREsp 1715375 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a intimação dirigida ao endereço constante dos autos é considerada válida quando a parte não comunica eventual alteração de endereço, de modo que a decretação de revelia e a decisão de mérito foram mantidas e não houve cerceamento de defesa; eventual verificação em contrário exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
AGRAVANTE: DIONIZIO MENDES DE SOUZA; AGRAVADO: FERNANDO DE SOUSA OLIVEIRA; AGRAVADO: LUCIANO SOUSA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Nº 1.715.375 Go) / Julgamento Agravo Interno Negado Por Unanimidade Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Citação, Intimação, Revelia, Cerceamento De Defesa, Alteração De Endereço, Representação Processual, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Reintegração De Posse Citação Intimação Revelia Cerceamento De Defesa Alteração De Endereço +2 more

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Parties

DIONIZIO MENDES DE SOUZA

AGRAVANTE

FERNANDO DE SOUSA OLIVEIRA

AGRAVADO

LUCIANO SOUSA DE OLIVEIRA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Nº 1.715.375 Go) / Julgamento Agravo Interno Negado Por Unanimidade Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação realizada no endereço constante dos autos
  2. 2 irregularidade/ausência de procuração do patrono
  3. 3 decretação de revelia por inércia do réu

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a intimação dirigida ao endereço constante dos autos é considerada válida quando a parte não comunica eventual alteração de endereço, de modo que a decretação de revelia e a decisão de mérito foram mantidas e não houve cerceamento de defesa; eventual verificação em contrário exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.