AREsp 1694764 - ACORDAO

AREsp 1694764 - ACORDAO

O acórdão foi mantido porque a questão da indenização por benfeitorias foi decidida com fundamento em avaliação fático-probatória realizada pelo Tribunal de origem, cuja modificação dependeria do reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão recorrida, majorando-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: EDUARDO LIMA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (reintegração De Posse) / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Comodato, Benfeitorias, Indenização, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Art. 1.219 Do Código Civil
Processo Civil Direito Civil Reintegração De Posse Comodato Benfeitorias Indenização Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO LIMA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (reintegração De Posse) / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Indenização por benfeitorias em contrato de comodato
  3. 3 Aplicação do art. 1.219 do Código Civil

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque a questão da indenização por benfeitorias foi decidida com fundamento em avaliação fático-probatória realizada pelo Tribunal de origem, cuja modificação dependeria do reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão recorrida, majorando-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.