REsp 1928714 - DECISAO

REsp 1928714 - DECISAO

O STJ entendeu que, embora não possa reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ), deve ser observada a necessidade de exame da função social da propriedade em ações possessórias (Súmula 568/STJ); como o acórdão recorrido não consignou expressamente essa análise fático-probatória, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação, ficando prejudicado o agravo em recurso especial por perda de objeto.

Parties
Recorrentes: RÉUS INCERTOS OU DESCONHECIDOS; Recorrido/agravado: MARCIO GUEDES PEREIRA JUNIOR; Agravante: ASSOCIACAO DOS MORADORES DA GAMELEIRA - AMG; Interessado: MST - MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA; Requerido: IZAIAS BATISTA NEVES; Requerida: VALDETE PEREIRA DE SOUZA; Requerido: ESPERIDIÃO JOSÉ NEVES; Requerido: NATANAEL ANTÔNIO DA ROCHA; Réus: DEMAIS COMPONENTES INCERTOS E DESCONHECIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse (recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Do Recurso Especial; Agravo Prejudicado)
Outcome
Recurso especial de RÉUS INCERTOS OU DESCONHECIDOS parcialmente conhecido e provido; agravo em recurso especial de ASSOCIACAO DOS MORADORES DA GAMELEIRA - AMG julgado prejudicado.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Função Social Da Propriedade, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Civil Direito Agrário Reintegração De Posse Função Social Da Propriedade Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso

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Parties

RÉUS INCERTOS OU DESCONHECIDOS

Recorrentes

MARCIO GUEDES PEREIRA JUNIOR

Recorrido/agravado

ASSOCIACAO DOS MORADORES DA GAMELEIRA - AMG

Agravante

MST - MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA

Interessado

IZAIAS BATISTA NEVES

Requerido

VALDETE PEREIRA DE SOUZA

Requerida

ESPERIDIÃO JOSÉ NEVES

Requerido

NATANAEL ANTÔNIO DA ROCHA

Requerido

DEMAIS COMPONENTES INCERTOS E DESCONHECIDOS

Réus

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse (recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Do Recurso Especial; Agravo Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela negativa de produção de provas
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de exame da função social da propriedade em ação possessória (Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, embora não possa reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ), deve ser observada a necessidade de exame da função social da propriedade em ações possessórias (Súmula 568/STJ); como o acórdão recorrido não consignou expressamente essa análise fático-probatória, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação, ficando prejudicado o agravo em recurso especial por perda de objeto.

Court Disposition

Recurso especial de RÉUS INCERTOS OU DESCONHECIDOS parcialmente conhecido e provido; agravo em recurso especial de ASSOCIACAO DOS MORADORES DA GAMELEIRA - AMG julgado prejudicado.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento do recurso de apelação dos recorrentes, à luz da jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ)
  • Julgar prejudicado o agravo em recurso especial interposto pela ASSOCIACAO DOS MORADORES DA GAMELEIRA - AMG