AREsp 1834255 - DECISAO

AREsp 1834255 - DECISAO

Por se tratar de decisão liminar de natureza cautelar/antecipatória, sujeita à cognição sumária e à dinamicidade que permite sua modificação pela instância a quo, aplica-se o óbice da Súmula 735/STF ao recurso especial; além disso, a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, implicando a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que o agravo é conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIO AUGUSTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Tutela Provisória/liminar, Cognição Sumária, Admissibilidade De Recurso Especial, Proteção Do Idoso Em Pandemia
Direito Processual Civil Direito Civil (posse) Reintegração De Posse Tutela Provisória/liminar Cognição Sumária Admissibilidade De Recurso Especial Proteção Do Idoso Em Pandemia

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Parties

MARIO AUGUSTO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que indeferiu liminar possessória
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e risco de dano)
  3. 3 Incidência da Súmula 735/STF sobre medidas liminares

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão liminar de natureza cautelar/antecipatória, sujeita à cognição sumária e à dinamicidade que permite sua modificação pela instância a quo, aplica-se o óbice da Súmula 735/STF ao recurso especial; além disso, a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, implicando a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que o agravo é conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.