AREsp 1822335 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/15; procedeu-se também à majoração dos honorários para 15% com base no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/15; procedeu-se também à majoração dos honorários para 15% com base no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 15% sobre o valor da condenação, observada a concessão de gratuidade de justiça (arts. 85, § 11, do CPC/15).