AREsp 1768068 - DECISAO

AREsp 1768068 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão proferida pelo Tribunal estadual assentou-se em fundamentos suficientes e independentes (ocupação irregular, descumprimento da função social da propriedade, esbulho desde a notificação) que não foram todos enfrentados no recurso especial, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, não é possível conhecer do recurso especial, cabendo majorar a verba honorária para 12% do valor da condenação.

Parties
Autor: Companhia de Habitação Popular de Curitiba - COHAB-CT; Réu: Leandro dos Santos Ferreira; Réu: Fernanda Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade De Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Indenização Por Ocupação Irregular (aluguéis), Função Social Da Propriedade, Admissibilidade De Recurso Especial, Sucumbência, Justiça Gratuita
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito De Posse E Propriedade Reintegração De Posse Indenização Por Ocupação Irregular (aluguéis) Função Social Da Propriedade Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Companhia de Habitação Popular de Curitiba - COHAB-CT

Autor

Leandro dos Santos Ferreira

Réu

Fernanda Moraes

Réu

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 dever de indenizar por ocupação irregular desde a notificação
  2. 2 legitimidade da posse residencial e cumprimento da função social da propriedade
  3. 3 efeito de transferência de cadastro em programa habitacional e vedação contratual de cessão de uso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão proferida pelo Tribunal estadual assentou-se em fundamentos suficientes e independentes (ocupação irregular, descumprimento da função social da propriedade, esbulho desde a notificação) que não foram todos enfrentados no recurso especial, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, não é possível conhecer do recurso especial, cabendo majorar a verba honorária para 12% do valor da condenação.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelos recorrentes
  • Não conheço do recurso especial interposto por Leandro dos Santos Ferreira e Fernanda Moraes