AREsp 1851885 - DECISAO

AREsp 1851885 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso foi genérica quanto à violação de dispositivo federal (incidência da Súmula 284/STF) e porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: DAULIRIO PEDRO DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

DAULIRIO PEDRO DOMINGUES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 292, 373, I, e 561, I, II, III e IV, do CPC
  2. 2 necessidade de reexame de prova (impedimento pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 fundamentação genérica incompatível com Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso foi genérica quanto à violação de dispositivo federal (incidência da Súmula 284/STF) e porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.