EAREsp 1269517 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as matérias relevantes (não havendo negativa de prestação jurisdicional), muitas das normas apontadas não foram prequestionadas no acórdão do Tribunal de origem, e a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se também o valor apurado pela perícia e a multa por litigância de má-fé, e determinou-se a majoração dos honorários em 10% sobre o já arbitrado.

Parties
Agravante: JOSÉ DE SOUZA CAVALCANTE FILHO; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Arbitramento De Aluguel, Perícia, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Processual Civil Direito Civil Direito Das Coisas/posse Reintegração De Posse Arbitramento De Aluguel Perícia Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JOSÉ DE SOUZA CAVALCANTE FILHO

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 pedido de majoração do valor do aluguel apurado em perícia
  3. 3 impugnação da imparcialidade e do laudo pericial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as matérias relevantes (não havendo negativa de prestação jurisdicional), muitas das normas apontadas não foram prequestionadas no acórdão do Tribunal de origem, e a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se também o valor apurado pela perícia e a multa por litigância de má-fé, e determinou-se a majoração dos honorários em 10% sobre o já arbitrado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor dos agravantes no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.