AREsp 1814053 - DECISAO

AREsp 1814053 - DECISAO

O agravo é rejeitado porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes e o STJ não pode reexaminar o contexto fático-probatório que fundamentou o deferimento da liminar de reintegração de posse, em observância à Súmula 7/STJ e à limitações de revisibilidade aplicáveis às decisões interlocutórias que concedem medidas liminares/antecipatórias.

Parties
Agravante: LUIS CARLOS VAZ DE LIMA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Decidido (negado Provimento)
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Liminar, Antecipação De Tutela, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Processual Civil Civil Reintegração De Posse Liminar Antecipação De Tutela Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

LUIS CARLOS VAZ DE LIMA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão que concede liminar
  2. 2 obrigatoriedade de prequestionamento
  3. 3 limites da revisibilidade de decisões interlocutórias e de medidas liminares

Ratio Decidendi

O agravo é rejeitado porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes e o STJ não pode reexaminar o contexto fático-probatório que fundamentou o deferimento da liminar de reintegração de posse, em observância à Súmula 7/STJ e à limitações de revisibilidade aplicáveis às decisões interlocutórias que concedem medidas liminares/antecipatórias.

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.