AREsp 1808720 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento das normas indicadas, aplicando-se a jurisprudência que exige a indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/15 para viabilizar o prequestionamento ficto; decidiu-se também pela majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: RICARDO PASQUALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento: Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Segurança De Usina Hidrelétrica, Desapropriação, Posse Precária, Demolição De Construções, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Ambiental Reintegração De Posse Faixa De Segurança De Usina Hidrelétrica Desapropriação Posse Precária Demolição De Construções +2 more

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Parties

RICARDO PASQUALI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento: Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos legais para cabimento do recurso especial
  2. 2 possibilidade de demolição de construções em faixa de segurança e área de preservação permanente
  3. 3 qualificação da posse como precária/mero detenção após desapropriação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento das normas indicadas, aplicando-se a jurisprudência que exige a indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/15 para viabilizar o prequestionamento ficto; decidiu-se também pela majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de R$ 2.000,00 para R$ 2.200,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.