AREsp 1753774 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu a legitimidade da ação de reintegração de posse entre particulares sobre bem público dominical, verificou a existência de interesse de agir e concluiu que a extinção do processo sem instrução e sem apreciação dos pedidos liminares foi prematura, devendo a matéria ser solucionada mediante regular instrução e análise da melhor posse.

Parties
Agravante: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP; Autor: ROSEILTON DA SILVA BATISTA; Autor: ROSANA DA SILVA BATISTA; Réu: REGINALDO DA SILVA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Bens Públicos Dominicais, Interdito Possessório, Interesse De Agir, Teoria Da Causa Madura, Legitimidade Ativa, Detenção Vs Posse
Direito Civil Processo Civil Reintegração De Posse Bens Públicos Dominicais Interdito Possessório Interesse De Agir Teoria Da Causa Madura Legitimidade Ativa +1 more

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Parties

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP

Agravante

ROSEILTON DA SILVA BATISTA

Autor

ROSANA DA SILVA BATISTA

Autor

REGINALDO DA SILVA BATISTA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de ação possessória entre particulares sobre bem público dominical
  2. 2 legitimidade ativa para propositura de reintegração de posse
  3. 3 existência de interesse de agir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu a legitimidade da ação de reintegração de posse entre particulares sobre bem público dominical, verificou a existência de interesse de agir e concluiu que a extinção do processo sem instrução e sem apreciação dos pedidos liminares foi prematura, devendo a matéria ser solucionada mediante regular instrução e análise da melhor posse.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial