AREsp 1822452 - DECISAO

AREsp 1822452 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem examinou e fundamentou as questões relevantes; a prova pericial judicial comprovou que 134,01 m2 do imóvel estão dentro da faixa de segurança da linha de transmissão, justificando a reintegração de posse apenas dessa área; o reexame da prova pericial é vedado no recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante/primeira Apelante: Celg Distribuição S.A. - CELG D; Réus/segundos Apelantes: réus/segundos apelantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Servidão Administrativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prova Pericial, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Reintegração De Posse Servidão Administrativa Negativa De Prestação Jurisdicional Prova Pericial Súmula N. 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Celg Distribuição S.A. - CELG D

Agravante/primeira Apelante

réus/segundos apelantes

Réus/segundos Apelantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorreu negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 alcance da reintegração de posse: totalidade do imóvel ou apenas área na faixa de segurança?
  3. 3 aplicação e efeitos da servidão administrativa sobre o direito de posse do particular

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem examinou e fundamentou as questões relevantes; a prova pericial judicial comprovou que 134,01 m2 do imóvel estão dentro da faixa de segurança da linha de transmissão, justificando a reintegração de posse apenas dessa área; o reexame da prova pericial é vedado no recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.