AREsp 1784934 - DECISAO

AREsp 1784934 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência volta-se contra decisão que indeferiu liminar/antecipação de tutela, cujo reexame demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e porque, quanto à alegação relativa ao art. 932, III, não houve prequestionamento suficiente, incidindo a Súmula 211/STJ; aplicou-se, por analogia, a orientação da Súmula 735/STF.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE GOIÂNIA E REGIÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Exame De Admissibilidade Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Tutela De Urgência/liminar, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Civil Posse E Reintegração De Posse Reintegração De Posse Tutela De Urgência/liminar Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Dilação Probatória +2 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE GOIÂNIA E REGIÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Exame De Admissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que indeferiu liminar de reintegração de posse
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prequestionamento quanto à alegação de violação do art. 932, III, do CPC/2015 (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência volta-se contra decisão que indeferiu liminar/antecipação de tutela, cujo reexame demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e porque, quanto à alegação relativa ao art. 932, III, não houve prequestionamento suficiente, incidindo a Súmula 211/STJ; aplicou-se, por analogia, a orientação da Súmula 735/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015