REsp 1894885 - DECISAO

REsp 1894885 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque se insurge contra decisão interlocutória que indeferiu liminar, matéria de natureza precária cuja reforma dependeria do reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e que, por analogia, se insere no âmbito da Súmula 735/STF, não havendo causa decidida em única ou última instância passível de revisão especial.

Parties
Recorrente: FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Tutela De Urgência (liminar), Cabimento De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmulas 7/stj E 735/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Reintegração De Posse Tutela De Urgência (liminar) Cabimento De Recurso Especial Reexame De Provas Súmulas 7/stj E 735/stf

Case Brief

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Parties

FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial contra decisão interlocutória que indeferiu liminar
  2. 2 presença dos requisitos para concessão de reintegração de posse (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque se insurge contra decisão interlocutória que indeferiu liminar, matéria de natureza precária cuja reforma dependeria do reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e que, por analogia, se insere no âmbito da Súmula 735/STF, não havendo causa decidida em única ou última instância passível de revisão especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.