AREsp 1827624 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que o processo estava suficientemente instruído e que o julgamento anticipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, não configurou cerceamento de defesa; ademais, a matéria fático-probatória não comporta reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos arguidos, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Autora/recorrente: Rita de Cássia Cabrera Matos; Réu/recorrido: Uanderson Rodrigo Soares Albano; Réu/recorrido: Jovesildo Pereira da Silva; Réu/recorrido: Sirlei Alves Diniz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial de Rita de Cássia Cabrera Matos
Legal Topics
Reintegração De Posse, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado, Prequestionamento, Produção De Provas, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Prequestionamento Produção De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Rita de Cássia Cabrera Matos

Autora/recorrente

Uanderson Rodrigo Soares Albano

Réu/recorrido

Jovesildo Pereira da Silva

Réu/recorrido

Sirlei Alves Diniz

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela não realização de audiência de saneamento e pela não produção de provas
  2. 2 Se houve violação dos arts. 357, §3º, e 373, I, do CPC/2015 e dos arts. 5º, LIV e LV da CF/1988
  3. 3 Aplicabilidade do art. 355, I, do CPC (julgamento antecipado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que o processo estava suficientemente instruído e que o julgamento anticipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, não configurou cerceamento de defesa; ademais, a matéria fático-probatória não comporta reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos arguidos, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial de Rita de Cássia Cabrera Matos

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial interposto por Rita de Cássia Cabrera Matos.