Pet 14203 - DECISAO

Pet 14203 - DECISAO

Indefere-se a tutela provisória porque, em juízo sumário, não se constatou a presença concomitante dos requisitos autorizadores: as instâncias ordinárias, comlastro nos elementos fático-probatórios, concluíram pela existência de comodato verbal não desnaturado, decisão cuja reavaliação implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a urgência não ficou demonstrada diante de prazo razoável de 120 dias fixado para desocupação e ausência de prova robusta de notificação verbal posterior ou de dano irreparável.

Parties
Requerente: João Aparecido Sganzella
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Tutela Provisória (atribuição De Efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Interlocutória
Outcome
Indefiro o pedido de tutela provisória destinado à atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial pendente de distribuição
Legal Topics
Reintegração De Posse, Comodato, Posse Civil, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Usucapião
Direito Civil Direito Processual Civil Reintegração De Posse Comodato Posse Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

João Aparecido Sganzella

Requerente

Procedural Posture

Tutela Provisória (atribuição De Efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 reconhecimento de comodato verbal e natureza da posse (animus domini vs. comodatário)
  3. 3 possibilidade de usucapião sobre áreas remanescentes

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela provisória porque, em juízo sumário, não se constatou a presença concomitante dos requisitos autorizadores: as instâncias ordinárias, comlastro nos elementos fático-probatórios, concluíram pela existência de comodato verbal não desnaturado, decisão cuja reavaliação implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a urgência não ficou demonstrada diante de prazo razoável de 120 dias fixado para desocupação e ausência de prova robusta de notificação verbal posterior ou de dano irreparável.

Court Disposition

Indefiro o pedido de tutela provisória destinado à atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial pendente de distribuição

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela provisória destinado à atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial, pendente de distribuição.
  • Publique-se.