AREsp 1793467 - DECISAO

AREsp 1793467 - DECISAO

Por se tratar de reintegração de posse envolvendo construção em área de ferrovia e com a inclusão do DNIT na lide, verifica-se que a competência para julgamento é da Primeira Seção, razão pela qual os embargos foram acolhidos e as decisões anteriores tornadas sem efeito para que os autos sejam redistribuídos à Seção competente, conforme precedentes citados.

Parties
Embargante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos E Determinando Remessa Para Redistribuição
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração; anulação das decisões de fls. 655/659 (e-STJ) e determinação de remessa dos autos para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Competência Da Primeira Seção, Construções Em Área De Ferrovia, Redistribuição De Processo
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Competência Da Primeira Seção Construções Em Área De Ferrovia Redistribuição De Processo

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos E Determinando Remessa Para Redistribuição

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação de reintegração de posse envolvendo construções em área de ferrovia quando o DNIT figura como assistente litisconsorcial

Ratio Decidendi

Por se tratar de reintegração de posse envolvendo construção em área de ferrovia e com a inclusão do DNIT na lide, verifica-se que a competência para julgamento é da Primeira Seção, razão pela qual os embargos foram acolhidos e as decisões anteriores tornadas sem efeito para que os autos sejam redistribuídos à Seção competente, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração; anulação das decisões de fls. 655/659 (e-STJ) e determinação de remessa dos autos para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração.
  • Torno sem efeito as decisões de fls. 655/659 (e-STJ).