AREsp 1788261 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 (ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido); parte das matérias apontadas não foi deliberada no acórdão originário quanto ao art. 489 do CPC/15, obstando o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF); e a reforma pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: 119 RC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.; Agravante: ROBERTO LUIZ CARDOSO MACIEL; Agravada: GL EVENTS CENTRO DE CONVENÇÕES LTDA.; Autor: RICARDO ALEXANDRE ESCALHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Reintegração De Posse, Ação Declaratória, Consignação Em Pagamento, Ação Renovatória, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Reintegração De Posse Ação Declaratória Consignação Em Pagamento Ação Renovatória Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

119 RC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

ROBERTO LUIZ CARDOSO MACIEL

Agravante

GL EVENTS CENTRO DE CONVENÇÕES LTDA.

Agravada

RICARDO ALEXANDRE ESCALHÃO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição/obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 (ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido); parte das matérias apontadas não foi deliberada no acórdão originário quanto ao art. 489 do CPC/15, obstando o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF); e a reforma pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Rejeitar os embargos de declaração