AREsp 1678760 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu corretamente que o imóvel é bem público destinado a praça e demais espaços de convivência, razão pela qual a ocupante não detém posse suscetível de proteção possessória, mas mera detenção precária, seguindo a jurisprudência consolidada do STJ; não houve fundamentos aptos a desconstituir tal decisão e não é cabível a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: Parte agravante; Agravado: Município de Goiânia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Ocupação De Bem Público, Mera Detenção, Posse, Indenização Por Benfeitorias, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Reintegração De Posse Ocupação De Bem Público Mera Detenção Posse Indenização Por Benfeitorias +1 more

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Parties

Parte agravante

Agravante

Município de Goiânia

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a ocupação de bem público gera direitos possessórios ou apenas detenção precária
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa conforme art. 1.021, §4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu corretamente que o imóvel é bem público destinado a praça e demais espaços de convivência, razão pela qual a ocupante não detém posse suscetível de proteção possessória, mas mera detenção precária, seguindo a jurisprudência consolidada do STJ; não houve fundamentos aptos a desconstituir tal decisão e não é cabível a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno