AREsp 1809312 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial dependeria do revolvimento de fatos e provas (súmula 7/STJ) e porque o recurso não atacou todos os fundamentos do acórdão recorrido, os quais são suficientes para manter a decisão (súmula 283/STF); ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não é automática e deve ser analisada caso a caso.

Parties
Agravante: Belomar Incorporadora e Imobiliária Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Proferida Pela Terceira Turma Julgamento E Voto Do Ministro Relator
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Legitimidade Ativa, Reexame De Provas, Inadequação Da Via Eleita, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Ncpc), Arrendamento Rural
Processo Civil Direito Possessório Direito Agrário Reintegração De Posse Legitimidade Ativa Reexame De Provas Inadequação Da Via Eleita Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Belomar Incorporadora e Imobiliária Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Proferida Pela Terceira Turma Julgamento E Voto Do Ministro Relator

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa dos autores (posse)
  2. 2 necessidade de reexame de provas para apreciar legitimidade
  3. 3 inadequação da via recursal por não atacar todos os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial dependeria do revolvimento de fatos e provas (súmula 7/STJ) e porque o recurso não atacou todos os fundamentos do acórdão recorrido, os quais são suficientes para manter a decisão (súmula 283/STF); ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não é automática e deve ser analisada caso a caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Fica prejudicada a análise do pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial