AREsp 1761046 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; a matéria relativa ao art. 374 do CPC não foi prequestionada pelo tribunal de origem; subsistiu fundamento do acórdão recorrido não atacado (Súmula 283/STF); e o provimento exigiria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO CURADO BARBOSA DE SENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Da Presidência Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Depositário, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF, Prequestionamento, Fato Notório, Confesso E Incontroverso, Litigância De Má Fé
Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Depositário Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Súmula 284 Do STF Prequestionamento +2 more

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Parties

EDUARDO CURADO BARBOSA DE SENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Da Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados
  2. 2 Exigência de prequestionamento para matéria relativa a fato notório, confesso e incontroverso
  3. 3 Existência de fundamento inatacado apto a manter o aresto (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; a matéria relativa ao art. 374 do CPC não foi prequestionada pelo tribunal de origem; subsistiu fundamento do acórdão recorrido não atacado (Súmula 283/STF); e o provimento exigiria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.