AREsp 1467780 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que está vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que a agravante não comprovou que o imóvel da agravada se encontra na faixa de domínio ferroviária; ademais ocorreu preclusão quanto à produção de prova na vigência do CPC/73 em razão da não interposição de agravo.

Parties
Agravante: VALE S/A; Agravado: Sebastião Moreira Bragança
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em Recurso Especial da VALE S.A. negado provimento
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio Ferroviária, Ônus Da Prova, Produção De Prova, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Faixa De Domínio Ferroviária Ônus Da Prova Produção De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALE S/A

Agravante

Sebastião Moreira Bragança

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por pretensão de reexame fático-probatório
  2. 2 Ônus da prova da parte autora para demonstrar que o imóvel está na faixa de domínio ferroviária
  3. 3 Preclusão pela não interposição de agravo contra indeferimento de prova na vigência do CPC/73

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que está vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que a agravante não comprovou que o imóvel da agravada se encontra na faixa de domínio ferroviária; ademais ocorreu preclusão quanto à produção de prova na vigência do CPC/73 em razão da não interposição de agravo.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial da VALE S.A. negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis