AREsp 1794855 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque conhecer do recurso e acolher a pretensão exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias e a reinterpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: HOSPITAL SANTA LUCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Esbulho Possessório, Direito De Retenção, Revolvimento De Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 1.201, Art. 1.202 E Art. 1.211 Do Código Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Reintegração De Posse Esbulho Possessório Direito De Retenção Revolvimento De Prova Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 1.201, Art. 1.202 E Art. 1.211 Do Código Civil

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Parties

HOSPITAL SANTA LUCIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 1.202 e 1.211 do Código Civil
  2. 2 ocorrência de esbulho possessório
  3. 3 direito de retenção do possuidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque conhecer do recurso e acolher a pretensão exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias e a reinterpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.